RECEITA ESTADUAL FLAGRA 47 VEÍCULOS IRREGULARES

A Coordenação da Receita do Estado (CRE), através da 6ª Delegacia Regional da Receita Estadual de Jacarezinho, realizou quatro operações de fiscalização de veículos nesta terça e quarta-feira, dias três e quatro, nos municípios de Jacarezinho, Santo Antônio da Platina, Ibaiti e Siqueira Campos.
Em Siqueira Campos foram verificados 661 veículos dos quais 47 estavam com débito e recolheram o valor de R$28.422,64.
O IPVA é um imposto em que a arrecadação é dividida da seguinte maneira: 50% para o Estado do Paraná e 50% para o município.
A Receita Estadual esclarece que a cobrança dos proprietários que não forem flagrados nas blitz ou deixaram de atender a notificações se dará “por medidas de protesto extrajudicial e execução fiscal”.
A inadimplência impede a emissão do Certificado e Licenciamento do Registro do Veículo (CRLV), documento de uso obrigatório para os veículos em circulação. Circular sem o Certificado implica na aplicação de multas pelas autoridades de trânsito e na retenção do veículo até a regularização da pendência. O não pagamento do IPVA também impossibilita a transferência de propriedade do veículo, além de restringir a obtenção de Certidão Negativa de Tributos junto à Receita Estadual.

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